BRB é condenado em R$700mil por danos morais e materiais

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Torneiro mecânico absolvido por prescrição da pena

Indenização por dano moral a hóspede que teve dinheiro furtado em quarto de hotel

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Tribunal de Justiça condena Estado do Rio a indenizar mãe de ex-companheira de preso morta durante visita

Após o terror, Lembo diz que errou pouco. Mas admite 'eventual' morte de inocentes

TJ ingressa com representação contra ACM

Abordagem constrangedora em supermercado gera dano moral

Juiz acata denúncia do MP e abre processo contra PMs envolvidos na chacina do Morro do Estado

Medida judicial combate trabalho infantil em Dom Eliseu

Projeto impede apreensão de veículo sem licenciamento

Creche condenada a indenizar em 250 salários mínimos por dano moral

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

TST mantém garantia de emprego na Febem paulista

O ministro Luciano de Castilho decidiu pela manutenção da sentença normativa baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).

Licença remunerada não exclui terço constitucional (férias)

A licença remunerada concedida ao trabalhador, provocada pela paralisação das atividades da empresa, comporta o pagamento do terço de férias, previsto na Constituição, conhecido como terço constitucional.

Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso

Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.

Retorno de servente de município a jornada anteriormente contratada não é ilegal

Para a 5ª Turma, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho.

Comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou a comprovação posterior em um caso regido pelo CPC/2015.